SILVA, Fagner Costa eCARVALHO, Leonardo Miranda Ferreira de2024-01-182024-01-182023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40826Este artigo tem como objetivo analisar criticamente as implicações da divergência do momento do trânsito em julgado na esfera penal brasileira, com foco em seus efeitos jurídicos e sociais. A discussão aborda o conceito e a importância do momento do trânsito em julgado, bem como as divergências em sua compreensão. Além disso, explora as implicações jurídicas, como a insegurança jurídica, a execução provisória das penas e as implicações sociais, incluindo a desconfiança no sistema de justiça e a sensação de impunidade. A análise crítica busca fornecer reflexões sobre os efeitos jurídicos e sociais, visando contribuir para a compreensão e aprimoramento do sistema de justiça criminal brasileiro.13ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilTrânsito em julgadoDivergência do momento em que ocorreImpunidadePenalCumprimento da penaArtigo Científico