Silva, André Adriano do Nascimento daDias, Lilian2022-12-202022-12-202022-12-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30362Este estudo tem o objetivo de trazer à luz do Direito o Projeto de Lei nº 5.544/2020 do deputado Nilson Stainsack que tem em seu conteúdo a liberação da caça esportiva, apesar da retirada da pauta ainda temos outros projetos de leis similares em votação. Além da caça esportiva, quais são os impactos para o meio ambiente? Por que para a aprovação do projeto de lei é imponte que o ordenamento jurídico e profissionais especializados tragam respostas? É necessário também abordar a problemática em relação à saúde pública, segurança pública, o desequilíbrio do meio ambiente e as mudanças climáticas que envolvem o projeto de lei na regulamentação da caça esportiva, tendo base a analise das consequências que ocorreu no início do século XX em que durante 65 anos cerca de 23 milhões de animais silvestres de 20 espécies foram mortos para suprir esse mercado negro. E por fim analisar a PL que afronta a conquista na área Ambiental, a ameaça ao Direito Constitucional Federal Brasileiro em seu art. 225 (e seguintes), a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 e por fim a dignidade reconhecida do animal não humano.31 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilProjeto de Lei nº 5.544/2020Dignidade do animal não humanoProteção constitucional ao meio ambienteOrdenamento jurídicoFazendas para realização da caçaNovas pandemiasSegurança públicaMonografia