Marcellino Júnior, Júlio CésarSilva, Edson Senna Martins da2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272010https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6733O presente estudo, de natureza eminentemente qualitativa, gira em torno da morosidade no pagamento dos precatórios, bem como da Emenda Constitucional nº. 62/2009, a qual traz modificações significativas para a sistemática de pagamento dos precatórios, motivo de grandes discussões no meio jurídico e na Administração Pública. O instituto do precatório tornou-se, nos últimos anos, um dos problemas mais complexos para o setor das finanças públicas. Inúmeros fatores, tais como, o desequilíbrio fiscal e financeiro de grande parte dos estados e municípios; a falta de eficiência administrativa na gestão de recursos e a inexistência de normas e práticas voltadas à responsabilidade fiscal contribuíram para a crescente acumulação de títulos executivos judiciais pendentes de pagamento pelo Poder Público. Curiosamente se discute sobre uma questão que não deveria causar polêmica, uma vez que a simples submissão do Estado à legislação já é motivo suficiente para findar qualquer discussão sobre o tema, tendo em vista que a finalidade da introdução do precatório na sistemática da dívida pública foi evitar que o Poder Público tenha que se sujeitar ao processo ordinário de execução previsto no Código de Processo Civil Brasileiro. Mas não é isso que ocorre na prática, pois os precatórios não pagos vêm se acumulando assustadoramente por todos os estados do país. Sendo assim, para melhor discorrer a respeito do assunto, o presente trabalho foi dividido em quatro capítulos, dos quais, o primeiro capítulo aborda questões relativas à Fazenda Pública, sua conceituação, procedimentos legais, rito de execução e a impossibilidade de penhorabilidade dos bens públicos pela mesma; o segundo capítulo trata do regime dos precatórios, com um breve histórico e características espécies destes; o terceiro capítulo versa a respeito da morosidade no pagamento dos precatórios, o regime atual, o crime de responsabilidade e a proteção legal a essa morosidade; o quarto capítulo engloba a emenda constitucional nº. 62, a violação de princípios e uma crítica à mesmapt-BRAcesso AbertoExecução contra a fazenda públicaAdministração públicaConstituição - EmendasMonografia