FRANCO, Marcelo VeigaMAZZONI, Thiago Gomes2023-12-182023-12-182023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38843O presente estudo possui o objetivo de analisar a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa, prevista na Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Inicialmente, buscou-se definir o conceito de improbidade administrativa, com amparo na legislação e no entendimento de importantes doutrinadores. Posteriormente, examinou-se a Lei 8.429/92, em sua redação original, comparando-a com as modificações decorrentes da Lei 14.230/2021. Nesse contexto, estudou-se a divergência na doutrina acerca da natureza jurídica da ação de improbidade administrativa, que é considerada um processo punitivo não penal por uma corrente doutrinária, ao passo que os demais autores a classificam como um processo cível lato sensu. Por fim, concluiu-se que a ação de improbidade administrativa constitui processo de natureza cível.18ptAttribution 3.0 Brazilação de improbidade administrativalei 14.230/2021processo punitivo não penalprocesso civilmicrossistema de tutela coletivaArtigo Científico