MATA,Catrine Cadja Indio do Brasil daATANASIO, José Wilson Soares2024-02-152024-02-152023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41467O presente estudo aborda a questão da inconstitucionalidade da renda per capita para o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com uma análise crítica do critério de miserabilidade em relação à condição social dos brasileiros e ao mínimo existencial. Examina-se a evolução da Assistência Social no Brasil e a consagração do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como um direito fundamental, destacando a problemática da renda per capita estabelecida pela LOAS. Além disso, são discutidas as mudanças legislativas e as decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas a esse tema, em especial a análise do critério de miserabilidade frente à realidade social dos cidadãos brasileiros. A análise crítica proposta busca ressaltar a necessidade de reavaliação do critério de miserabilidade para a concessão do benefício, levando em consideração os princípios constitucionais da dignidade humana e do mínimo existencial, a fim de assegurar efetivamente a proteção social aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.15ptInconstitucionalidadeRenda per capitaAssistência SocialArtigo Científico