Amorim, João Schorne deStruecker, Rafael Augusto2017-09-052020-12-022017-09-052020-12-022017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11848No dia 29 de agosto de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União a sanção presidencial da Lei 13.475/17, a Nova Lei do Aeronauta, substituindo assim a Lei 7.183/84, criada há mais de 30 anos, e totalmente defasada. A Lei 13.475/17 moderniza a regulamentação professional dos aeronautas no país, prometendo um melhor gerenciamento da fadiga dos tripulantes e, consequentemente, aumentando a segurança de voo. O trabalho analisa o problema da fadiga, faz um resgate histórico das leis trabalhistas dos aeronautas e compara a nova Lei com a antiga, buscando apontar se a mesma é capaz de melhorar a segurança de voo no país, e também as consequências sociais e econômicas para tripulantes e empresas aéreas. Embora a Lei 13.475/17 abranja todas as categorias de aeronautas, dos vários segmentos da indústria aeronáutica, o trabalho foca naqueles que operam aeronaves a jato em linhas aéreas regulares.38 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilRegulamentação profissionalAeronautaFadigaImpactos da Lei 13.475/2017, a nova lei do aeronauta, para empresas e tripulantes que operam sob as normas do RBAC 121Monografia