SQUEFI, Ana Regina PrytolukDARCIE, Gabriel2023-12-192023-12-192023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39107Este meu trabalho de conclusão, tem como seu principal objetivo estudar a responsabilidade do tomador de serviços na terceirização. Para isso, apresenta a história, conceito e demais aspectos acerca da terceirização do trabalho levando em conta o cenário atual legislativo brasileiro referente a este tema, considerando a promulgação da lei 13.429 de 2017 (lei da terceirização) e da lei 13.467 de 2017 (reforma trabalhista). O presente estudo também disserta quanto à regulação da terceirização da mão de obra, através da súmula 256 e sua revisão que resultou na súmula 331 ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente estuda a responsabilidade do tomador de serviços nas obrigações trabalhistas dos seus trabalhadores terceirizados decorrentes de um contrato de terceirização do trabalho, apresentando os requisitos para a decretação desta responsabilidade assim como a demonstração das duas correntes de responsabilização, ou seja, objetiva/solidaria e subjetiva/subsidiaria. Por fim demonstra o posicionamento acerca do assunto no Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal, através dos itens IV, V e VI da súmula 331 do TST, da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 16 e do Recurso Extraordinário 760.931 do STF que estão diretamente ligados à responsabilidade pública no inadimplemento das verbas trabalhistas de seus trabalhadores terceirizados, concluindo que mesmo com a tese de repercussão geral do assunto sendo redigida ainda há divergência nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho.33ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilTerceirização do trabalhoReforma trabalhistaResponsabilidade do tomador de serviçosTomador público e privadoArtigo Científico