OLIVEIRA,, Luiz Philipe Ferreira deSARMENTO,, Ulisses2024-07-152024-07-152024-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44871O estímulo para a realização deste estudo surgiu da atração pelo tema direito previdenciário, bem como do desejo de compartilhar possíveis descobertas que permitam compreender tal objeto. Nessa perspectiva, a análise dos aspectos jurídicos relacionados à incapacidade laboral tem se configurado como grandes desafios a serem enfrentados pelo direito. Objetivos: Este trabalho tem o objetivo de realizar uma análise dos aspectos legais relacionados à incapacidade laboral, com foco na revisão do benefício de incapacidade permanente baseado na inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, considerando as mudanças implementadas no coeficiente de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente não acidentária. Um dos pontos de vista analisados é o do direito à previdência social como direito fundamental social, sob a ótica prestacional, e os impactos de ordem interpretativa que são gerados. Outra perspectiva colocada é o das implicações da reforma sob o ângulo dos princípios da irredutibilidade do valor dos benefícios, da vedação ao retrocesso social, da igualdade, bem como dos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Metodologia: a metodologia utilizada será a pesquisa descritiva, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico.28ptAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilDireitoIncapacidade laboralInconstitucionalidadeArtigo Científico