PAZ, Henara Marques da Silva Coelho daFONSECA, Amanda Augusto da2024-04-232024-04-232018-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42062O trabalho exposto visa analisar brevemente sobre a atual condição do sistema prisional do Rio Grande do Norte, em especial o município de Açu/RN, a fim de examinar como a súmula vinculante nº 56 do STF cooperou para que o monitoramento eletrônico começasse a ser aplicado no país. Deste modo, o presente artigo verificar de que forma o monitoramento eletrônico, previsto na Lei nº 12.258/2010, através do uso das tornozeleiras, tem funcionado no município de Assú, uma vez que não possui estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena no regime mencionado. Destarte, para que seja possível a resolução da problemática proposta. O percurso metodológico escolhido para o desenvolvimento da pesquisa foi qualitativo, a partir da análise de referencial bibliográfico, leis doutrinas e jurisprudências que versem sobre o assunto, de forma que se conclua se o uso das tornozeleiras eletrônicas tem funcionado como mecanismo de fiscalização de pena, quando aplicado aos condenados em regime semiaberto no referido município.25ptsistma prisionalregime semiabertomonitoramento eletrônicoArtigo Científico