Oliveira, Pedro Miranda deCasarotto, Bruna2018-03-202020-11-262018-03-202020-11-262018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3972Trata-se de trabalho de conclusão de pós-graduação que pretende averiguar o alcance da ação rescisória na hipótese de manifesta violação de norma jurídica, prevista no artigo 966, V, do CPC. O mencionado artigo é alvo de controvérsia doutrinária e jurisprudencial na medida em que os termos “manifesta violação” e “norma jurídica” admitem várias interpretações. Para respaldar a pesquisa, no primeiro capítulo, tratou-se da ação rescisória no direito brasileiro, destacando seu conceito e natureza jurídica, as decisões que podem ser rescindidas e os casos legais que autorizam o ajuizamento da ação rescisória. No segundo capítulo, pesquisou-se a ação rescisória com base em manifesta violação de norma jurídica, estabelecendo os conceitos dos termos “norma jurídica” e de “manifesta violação”, para depois analisar a súmula 343 do STF e as espécies de normas jurídicas que, ofendidas, podem fundamentar a ação rescisória, com esteio no artigo 966, V, do CPC.39pt-BRAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilAção rescisóriaManifesta violação à norma jurídicaSúmula 343 do STFArtigo Científico