MAFRA, Tereza Cristina MonteiroARÚJO, Daniele Caroline2023-12-192023-12-192023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39170O artigo analisa a Lei 12.318/10, que dispõe sobre os atos de alienação parental, trata da ausência de comprovação científica da chamada Síndrome de Alienação Parental e dos riscos de revitimização de mulheres, crianças e adolescentes alvos de violência doméstica e sexual no âmbito intrafamiliar, devido ao uso desse instrumento legal por abusadores e até mesmo de oficio pelo judiciário. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica. As medidas elencadas na Lei de Alienação Parental já estavam previstas na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da criança e do adolescente, com foco no melhor interesse destes. A LAP transfere o foco para os conflitos da conjugalidade e ainda viola os princípios do contraditório, da inércia da jurisdição, da adstrição ao pedido, do duplo grau de jurisdição, da igualdade substancial entre homens e mulheres e da imparcialidade do juízo.18ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilalienação parentalabuso sexualproteção à criançainconstitucionalidade da Lei 12.318/10perspectiva de gêneroArtigo Científico