GANDRA, Thiago GrazzianeRENNÓ, Mariana Cunha2023-12-192023-12-192023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39172O objeto de estudo desse TCC é a Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) e a ineficácia de suas medidas protetivas de urgência. Criada depois da luta difícil que Maria da Penha teve por justiça e diante de violações de compromissos internacionais firmados pelo Brasil, a lei surgiu para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar do agressor e trás medidas protetivas de urgência que infelizmente falham em sua aplicação e execução. Por isso, o objetivo desse trabalho é analisar e comprovar que mesmo com todas as previsões legais e projetos criados para proteção da mulher, as medidas protetivas ainda são ineficazes, por isso propor ações a serem implantadas e aprimoradas com o intuito de assegurar a segurança da vítima é questão de urgência no país.29ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilineficáciamedidas protetivasviolencia domésticaArtigo Científico