Cardoso, Luís Fernando de Paiva BarachoConceição, Jamili Menezes da2023-02-062023-02-062022-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32088Este trabalho tem por base analisar a evolução e atual dimensão da Medida Provisória. O principal foco do estudo será sobre seu conceito e sobre sua fase de elaboração, e seus desenvolvimento no Poder Executivo, e nos outros Poderes da União. Em especial os seus requisitos constitucionais de relevância e urgência, e até chegar ao Congresso Nacional.23ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilMedida ProvisóriaUrgênciaRelevânciaExecutivoLegislativoJudiciárioArtigo Científico