TAVARES, Cláudio KaminskiMARQUES, Roberto Perochein Brandão2023-12-192023-12-192023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39111A indisponibilidade de bens restringe a alienação, transferência ou ônus de certos bens por motivos preventivos ou punitivos em várias áreas do direito. A identificação de bens para penhora enfrenta obstáculos, como falta de recursos e dissimulação de patrimônio. O uso de ferramentas eletrônicas de pesquisa e a "Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" são essenciais. A indisponibilidade de bens é aplicada em casos de improbidade, fraudes e corrupção para evitar a dissipação do patrimônio. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada para agilizar processos judiciais, mas enfrenta críticas devido à falta de regulamentação específica. A pesquisa prévia é fundamental antes de emitir uma ordem de indisponibilidade. A CNIB deve ser usada excepcionalmente, priorizando outras ferramentas de busca de bens. A eficácia da CNIB é controversa e a indisponibilidade pode afetar indevidamente propriedades de terceiros, exigindo cautela em sua aplicação. Propõe-se realizar uma pesquisa obrigatória antes da ordem de indisponibilidade, evitando uso indiscriminado. Argumenta-se que a CNIB deve ser usada excepcionalmente, após esgotar os meios ordinários de busca de bens, priorizando ferramentas como BACENJUD e RENAJUD, e considerando novos instrumentos como a Adjudicação Compulsória.29ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei de registros públicosMedida preventivaRestrição de ativosIndisponibilidade de bensArtigo Científico