Boucinhas Filho, JorgeMatayoshi, Mônica2023-06-022023-06-022022-12-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32931Este estudo busca mostrar como se deu a evolução e a consagração dos direitos trabalhistas como garantias constitucionais, bem como demonstrar como as disposições da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada como Reforma Trabalhista, que estabeleceram a possibilidade de pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita, violam os princípios (e garantias fundamentais) do Acesso à Justiça e da vedação ao retrocesso social. Para melhor compreensão do estudo, o primeiro capítulo traz uma breve reconstrução histórica da evolução e a consagração dos direitos trabalhistas como garantias constitucionais sob a influência do movimento do Constitucionalimo Social. O segundo capítulo, é seguimentado da seguinte forma: na primeira parte, sob enfoque doutrinário, discorre-se acerca dos princípios (e garantias fundamentais) do Acesso à Justiça e da vedação ao retrocesso social, bem como se demonstra o contexto da promulgação da Reforma Trabalhista na esteira dos movimentos neoliberais de “flexibilização” das relações de trabalho; na segunda parte realiza-se uma análise das disposições da Reforma Trabalhista que estabeleceram a possibilidade de pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita e, com fundamento doutrinário, demonstra-se como tais disposições violam os princípios (e garantias fundamentais) do Acesso à Justiça e da vedação ao retrocesso social; e, ainda, em uma terceira e menor parte, apresenta-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. Por fim, apresenta-se a conclusão a que chegou o presente trabalho.52ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasildireitos trabalhistasConstitucionalismo SocialReforma Trabalhistaacesso à justiçavedação ao retrocesso socialMonografia