Becker, ElianaCaetano, Camila Gasparino Pioli2017-12-122020-11-272017-12-122020-11-272017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7061A presente monografia tem como objetivo a análise do termo inicial da prescrição da pretensão executória perante a possibilidade da execução provisória da pena. O objetivo da pesquisa é alcançado utilizando-se o método de abordagem de pensamento dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, baseando-se em leis, doutrinas, artigos científicos e jurisprudências. A prescrição penal compreende a perda do direito do estado, por decurso de prazo, da pretensão punitiva e da pretensão executória da pena. A prescrição da pretensão executória é a perda do direito estatal de executar uma pena imposta por sentença condenatória. A discussão versa sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória. A interpretação tradicional estabelece o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação como termo inicial diferente da interpretação constitucional do artigo 112, I, do Código Penal que constitui o termo inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Por fim, conclui-se que o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126292 e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 43 e nº 44, influencia diretamente no termo inicial da prescrição da pretensão executória.55pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilPrescrição penalTermo inicial da prescrição da pretensão executóriaExecução provisória da penaMonografia