Câmara, Murielle Cristina Guanabara RamalhoLima, Emanuelle Diva BatistaCarneiro, Naiara Estefânia Alves2022-11-252022-11-252022-06-14https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26881A proposta do presente artigo é a realização de uma breve discussão sobre os aspectos que envolvem a entrega voluntária para adoção, perpassando a legislação no Brasil pertinente à temática, além de apontar as principais contribuições do programa Atitude Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude. Para tanto, foi realizada extensa revisão bibliográfica tendo como base livros e artigos da área, bem como pesquisa de campo, com a realização de entrevistas com os idealizadores do programa. A partir das informações obtidas, demonstrou-se que, embora revestida de tabus e julgamentos, a entrega voluntária é uma atitude de responsabilidade da genitora. Ademais, se faz necessária uma mudança de compreensão de que não se trata de abandono e que nem todas as mulheres estão preparadas para a experiência da maternidade, e, que, existe legislação que a ampara, bem como a criança. Por fim, verificou-se que o programa Atitude Legal trouxe relevantes contribuições, viabilizando entregas voluntárias desde 2017 em todo Rio Grande do Norte.25 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilEntrega VoluntáriaAdoçãoPrograma Atitude LegalArtigo Científico