CABRERA, Michelle GirondaKRIEGER, Lucca Santos2023-01-242023-01-242022https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31872A presente monografia tem como objetivo discorrer sobre o instituto Juiz de Garantias, o qual foi trazido ao Processo Penal Brasileiro através da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a importância de sua implementação em nosso ordenamento jurídico, a fim de que este seja reconhecido expressamente acusatório e a persecução penal e o processo penal em seu todo passem a ser mais eficazes. Também buscaremos compreender os argumentos contrários ao instituto para verificar se são argumentos que contribuem para a discussão e avanço do sistema processual brasileiro ou se são apenas argumentos com o escopo de resistir ao Juiz de Garantias e ao sistema acusatório. Além disso, este trabalho pretende demonstrar dados recentes da situação carcerária do país, identificando as principais causas de superlotação das penitenciárias brasileiras e entender os motivos e as consequências do excessivo uso das prisões preventivas, bem como procurar demonstrar como o instituto do Juiz de Garantias pode contribuir para a redução destas decretações excessivas e, em grande parte das vezes errôneas, que ocasionam o sequestro estatal.75ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilJuiz de Garantias, Lei nº 13.964/2019, Sistemas Processuais, Sistema Inquisitório, Sistema Acusatório, Sistema Misto, Processo Penal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Superlotação das Penitenciárias, Prisão Preventiva, Sequestro Estatal.Lei nº 13.964/2019Sistemas processuaisSistema inquisitórioSistema acusatórioSistema mistoProcesso penaAção direta de inconstitucionalidadeSuperlotação das penitenciáriasPrisão preventivaSequestro estatalMonografia