CARDOSO, Luis Fernando de Paiva BarachoAVANZO, Ailton Victor2024-01-172024-01-172023-11https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40691Os dados pessoais se tornaram um ponto de atenção de grande relevância atualmente, considerando o advento da tecnologia e as infinitas possibilidades de risco a integridade destas informações. O uso e a coleta de dados exigem um nível de atenção especial devido ao seu alto valor moral e tudo o que representa para seus respectivos donos. Os avanços tecnológicos trazem significativa importância ao tema, e isso tem sido um impulso significativo para as mudanças no contexto jurídico relacionado a esta temática e toda a mobilização entorno do que está representa para a sociedade. O projeto em questão aborda a importância e a natureza jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) em um contexto histórico e corporativo. A LGPD estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados por parte das empresas, visando garantir transparência, segurança e controle sobre as informações pessoais dos indivíduos. O objetivo principal deste projeto é analisar e entender os avanços tecnológicos e suas especificidades, o grande impacto que a LGPD traz para as empresas e para todo o cenário corporativo e os limites da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados. Serão explorados os principais aspectos da legislação, incluindo os direitos dos titulares dos dados, as responsabilidades das empresas, as medidas de segurança necessárias e as penalidades para o não cumprimento das normas estabelecidas. Além disso, o projeto busca compreender os desafios enfrentados pelas organizações na adequação à LGPD, tais como a necessidade de revisão de processos internos, adoção de medidas de segurança, treinamento dos colaboradores e a criação de uma cultura de proteção e dados em seus ambientes internos e externos.19ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei Geral de Proteção de DadosResponsabilidade CivilLei nº 13.709/2018Artigo Científico