Dantas, ThiagoSilva, Jefferson2023-07-042023-07-042023-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/34820Este estudo objetivou compreender e detalhar as legislações proibitivas de acesso as armas de fogo no Brasil sob o aspecto do conteúdo proibitivo bem como analisar a correlação direta entre o acesso a armas e homicídios. Utilizando a metodologia exploratória qualitativa de pesquisa. No Brasil, o debate sobre as restrições e o controle de armas ganhou foco na década de 1990, devido aumento do número de homicídios e a violência. Com base na premissa de diminuir o número de homicídios, o marco da legislação proibitiva ao acesso às armas de fogo no Brasil, a Lei 9.437/1997, tipificou os crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo, e veio a ser absorvida e revogada pelo artigo 36 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com a proposição de reduzir factualmente o número de homicídios ou agressões com o uso de armas de fogo no Brasil.24 f.ptAtribuição 3.0 BrasilArmasDesarmamentoHomicídiosArtigo Científico