Barreto, HermanAraujo, Lorena2021-07-052021-07-052021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13913O referido artigo científico tem por objetivo discutir criticamente a efetividade do direito brasileiro quanto à aplicação do nome social em território nacional. Explicará o direito ao nome social e demonstrará a dificuldade que as pessoas transsexuais e travestis encontram em seu dia a dia quando tentam utilizar seu nome de escolha. Analisará as leis, decretos e demais normas vigentes no país, analisando se elas são ou não eficazes para a população transsexual e travesti. Demonstrará a importância do uso do nome social para as pessoas trans e travesti. Por fim, sugerirá soluções para os problemas enfrentados por essas pessoas.26 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilTransexuaisTravestiNome socialprocesso cartoriallegislaçãoLGBTQI+TransexualidadeArtigo Científico