Santos, Raphael de Souza AlmeidaBizerra, Yvana Barbosa2021-06-172021-06-172021-06-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13234O presente artigo versará sobre a herança digital, discorrendo sobre a viabilidade de sucessão dos bens digitais de acordo com ordenamento jurídico brasileiro, analisando sobre o direito da personalidade do de cujus para que este não venha a ser violado em razão da transferência desses bens. Nessa perspectiva, tratar-se-á sobre direito sucessório no Brasil, fazendo apontamentos desde a história até as disposições do Código Civil Brasileiro, e abordará sobre a herança digital, expondo o seu conceito e aplicabilidade à luz do Diploma Civil discorrendo também sobre o direito da personalidade do de cujus e, por fim será feito uma análise crítica sobre os projetos legislativos existentes acerca da herança digital. Assim foi utilizada a pesquisa qualitativa, de natureza básica, com o método indutivo que propiciou uma abordagem genérica do tema, cujo objetivo foi o exploratório de forma a fazer um levantamento bibliográfico. A partir disso, foi possível constatar que os bens digitais valoráveis podem ser passíveis de sucessão legal, e os bens afetivos só podem ser herdados mediante disposições de última vontade, tendo em conta que a sua transmissão pode violar o direito da personalidade do de cujus.32 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAcervoBensHerdeirosPrivacidadeTransmissãoArtigo Científico