Natalia Cardoso MarraErika Rosa Queiroz, Gleicy Ketley Ferreira Fagundes2023-11-172023-11-172023-11https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37067Neste artigo, exploraremos a evolução histórica da Lei Anti Drogas, com ênfase na tipificação das condutas relacionadas ao consumo pessoal de drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. Nosso objetivo principal é conduzir um estudo sobre a posse de drogas para uso pessoal, analisando sua aplicação no Juizado Especial Criminal da Comarca de Vespasiano/MG. Durante nossa análise, buscaremos identificar lacunas tanto na formulação da lei quanto em sua execução. Apresentaremos conceitos que ressaltam as limitações das penalidades, destacando a necessidade de intervenção do Estado para adequar a legislação atual à complexa questão das drogas, tanto no Brasil quanto no contexto global. Além disso, abordaremos a perspectiva futura da descriminalização da Cannabis no Brasil.24ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilconsumo de drogas; drogas; descriminalizaçãoArtigo Científico