Antônio, Terezinha DamianRosa, Letícia Costa da2022-12-082022-12-082022-11-30https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27702OBJETIVO: A presente monografia tem como objetivo geral analisar a possibilidade de perda do poder familiar como punição para a recusa de vacinar filho menor em decorrência da pandemia de covid-19 segundo o Enunciado 26 do Fórum Nacional de Justiça Protetiva. METODOLOGIA: Para tanto, quanto ao nível, trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória. Quanto à abordagem, tem-se uma pesquisa de natureza qualitativa, sendo, por fim, quanto à coleta de dados, de natureza bibliográfica e documental. RESULTADOS: O poder familiar consiste no conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores não emancipados, podendo ocorrer a perda, a suspensão ou a extinção. Quanto à vacinação, analisando-se a legislação vigente, referiu-se à obrigatoriedade de aplicação dos imunizantes e como esta trata-se de um meio de garantia do dever do Estado de assegurar o direito à saúde, destacando-se que a queda na adesão da vacinação no Brasil nos últimos anos. Os pais podem ser responsabilizados civilmente pela recusa da vacinação de filhos menores, uma vez que tal ato infere os pressupostos que a ensejam: ação ou omissão; culpa ou dolo; nexo de causalidade e dano efetivamente sofrido. CONCLUSÃO: Percebeu-se que, apesar de haver certa divergência entre as legislações acerca da vacinação e sua obrigação, é cabível coerção aos pais que recusam vacinar filhos menores contra COVID-19. Entretanto, concluiu-se que a perda do poder familiar, não seria o caminho mais correto – e viável – a se seguir, visto os danos que a ausência dos pais pode causar no desenvolvimento dos menores. Quanto à COVID-19, destacou-se a importância das políticas públicas de conscientização, visto o disposto em relação à obrigatoriedade da vacina.57 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilVacinaçãoPoder familiarEnunciado 26 do Fórum Nacional de Justiça Protetiva.Monografia