Ávila, Gustavo Noronha deMendes, Lilian2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272010https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6897A presente monografia compreende um estudo sistematizado sobre a aplicação dos princípios excludentes de tipicidade no artigo 184, § 2°, do Código Penal, que tem sido objeto de discussão no meio jurídico em virtude do moderno conceito de tipicidade material. A proposta do estudo monográfico vem expor o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema em tela com o fim de propiciar ao leitor elementos capazes de embasar um julgamento equilibrado à respeito da relevância social da tutela penal do direito autoral patrimonial e à aplicação dos princípios de hermenêutica no referido tipo legal. É que, com o advento da internet e de tantas tecnologias, a natureza da propriedade imaterial passou a ser ainda mais discutida ao passo que se fundou numa ideologia que privilegia uma camada social e prejudica a outra obstando o direito de acesso à cultura sob a alegação de uma falsa escassez das obras intelectuais. Assim, explicando a relação entre essa ideologia e a presente estrutura dos direitos autorais, bem como os defeitos materiais do artigo em comento, que acarretam a sua inconstitucionalidade visto a ofensa ao princípio da taxatividade gerada por sua complexidade e a caracterização de prisão por dívida ante o caráter pecuniário de sua tutela, o presente trabalho mostra que a aplicação dos princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade, da adequação social e da insignificância para excluir a tipicidade material do artigo 184, § 2°, do Código Penal, é uma das medidas viáveis para não se desprezar a importância social das obras intelectuaispt-BRAcesso AbertoDireitos autoraisCultura - Aspectos sociaisPropriedade intelectualHermenêutica (Direito)Monografia