MORAIS, Ricardo Manoel de OliveiraROQUINI, João Paulo Morais2023-12-182023-12-182023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38783As penas aplicáveis em território brasileiro são divididas em duas possibilidades, sendo a pena de prisão ou penas alternativas à prisão, sendo a primeira aplicada em casos mais graves. Em contraste, aparece a previsão das medidas de segurança como forma de tratamento para os inimputáveis, entretanto, não é considerada uma pena. O Transtorno da Personalidade Antissocial (TPA) é um transtorno de personalidade que, caso não tratado, pode levar o indivíduo à psicopatia e ao cometimento de assassinatos múltiplos. Os psicopatas e serial killers são indivíduos perigosos que, devido a seu transtorno, não possuem qualquer tipo de empatia perante suas vítimas, tornando-as meros objetos para sua satisfação pessoal. No Brasil, o indivíduo psicopata pode ser considerado semi-imputável, o que gera a redução de sua responsabilização perante o crime e gera prerrogativa para a imposição de medida de segurança, entretanto, a ausência de enquadramento padronizado nos casos gera uma ineficácia da pena, a qual é aplicada sem base legal específica.17ptAttribution 3.0 Brazilpenaspenas alternativasmedida de segurançapsicopatiaserial killersArtigo Científico