Goedert, Gisele Rodrigues MartinsDupuy, Carolina Lisbôa2019-07-102020-11-272019-07-102020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6844O objetivo do presente trabalho é analisar qual a responsabilidade civil do Estado na ineficácia da prestação da saúde pública dentro das penitenciárias, porque ela acontece, e quais as suas limitações. Para tanto, em um primeiro momento foram abordados os aspectos gerais da saúde pública do Brasil, após foram apresentados os principais tópicos que envolvem o sistema carcerário brasileiro e de que forma se efetiva o atendimento médico dentro das referidas instituições. Contextualizado os principais pontos, passa-se ao estudo da responsabilidade civil, especialmente no tocante à responsabilidade civil do Estado quando há omissão dentro dos estabelecimentos prisionais, voltando para a questão da saúde pública nesses ambientes. Para isso serão abordadas legislações que estabelecem normas e condutas dentro das instituições penitenciárias, e como deve ser realizado o atendimento médico ao preso. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, sendo de natureza qualitativa e de procedimento monográfico. A técnica de pesquisa adotada foi a bibliográfica e a documental.54 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilResponsabilidade civil do estadoSaúde públicaSistema carcerárioMonografia