Ginjo, Augusto LucianoFernandes, Nicholas Loiola2022-04-072022-04-072021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21537O Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental garante à sociedade que direitos já vigentes perpetuem e possam evoluir, protegendo a todos da regressão desses direitos. O objetivo do artigo é revisar a literatura científica analisando as inovações legislativas Federal de cunho ambiental, dos últimos 5 anos, e as ações governamentais, seus avanços ou retrocessos que apontem o alinhamento governamental frente a esse Princípio.22ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPrincípio da vedação do retrocessoPrincípio da proibição do retrocesso ambiental.Artigo Científico