Antonio, Terezinha DamianFreitas, Fabiane Rebelo2020-07-082020-11-272020-07-082020-11-272020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5547OBJECTIVE: Analyze the legal procedures applicable to the collection of the prescribed check. METHOD: For this purpose, the qualitative approach method was used. As for the method, the deductive was used, since it started from the general analysis to have the individual conclusions. Regarding the depth of the study, exploratory research was adopted. Regarding data collection techniques, bibliographic and documentary research was used, especially doctrines and jurisprudential decisions. RESULTS: Based on studies carried out in the Brazilian legal system, it was found that Law 7,357 / 85 deals with checks in a detailed manner, thus, it can be said that it is a cash payment order, over a specific amount, issued against a bank, based on the provision of funds deposited by the issuer or originating from credit that it has with the financial institution. However, among the existing modalities, the check can be either bearer or registered; to order or not to order; it can also be crossed in white or black. This study analyzes the time lapse between the date of issue, the deadline for submission, and the prescription of the credit note in order to avoid default on the prescribed check. CONCLUSION: In this way, it is concluded that after the check is prescribed, that is, even though it has lost the power of enforceable title, the enforcement action is not applicable, it is still possible to propose an action for illegal misdemeanor, causal or monitory action, being that the option to use one of the three actions is the essential requirement explained, and depends on the conditions defined in the Civil Code or through decisions of the Superior Court of Justice.OBJETIVO: Analisar os procedimentos judiciais aplicáveis à cobrança do cheque prescrito. MÉTODO: Para tanto, utilizou-se o método de abordagem qualitativa. Quanto ao método empregou-se o dedutivo, uma vez que se iniciou da análise geral para ter as conclusões individuais. Em relação ao nível de profundidade do estudo adotou-se a pesquisa exploratória. Sobre as técnicas de coleta de dados, fez-se uso da pesquisa bibliográfica e documental em especial doutrinas e decisões jurisprudenciais. RESULTADOS: A partir dos estudos realizados no ordenamento jurídico brasileiro verificou-se que a lei 7.357/85 trata o cheque de forma detalhada, assim, pode-se afirmar que ele é uma ordem de pagamento à vista, sobre uma quantia determinada, emitida contra um banco, com base em provisão de fundos depositados pelo emitente ou oriundo de crédito que o mesmo possui junto a instituição financeira. Contudo, dentre as modalidades existentes, o cheque pode ser ao portador ou nominativo; à ordem ou não à ordem; podendo ser, outrossim, cruzado em branco ou em preto. Este estudo analisa o lapso temporal entre a data de emissão, prazo de apresentação, e a prescrição do título de crédito com a finalidade de evitar o inadimplemento do cheque prescrito. CONCLUSÃO: Deste modo conclui-se que após o cheque estar prescrito, ou seja, mesmo tendo perdido a força de título executivo, não sendo cabível a ação de execução, ainda é possível propor ação de locupletamento ilícito, ação causal ou ação monitória, sendo que a opção para usar uma das três ações é o requisito essencial explanado, e depende das condições definidas no Código Civil ou através de decisões do Superior Tribunal de Justiça.66pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilCheque prescritoAção de locupletamentoAção monitóriaMonografia