Fernanda Zanata Soares, Carlade Souza, Gabriel2021-12-172021-12-172021-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19784Este trabalho de conclusão de curso destina-se a investigar a responsabilidade civil do Estado Brasileiro no contexto da Pandemia da Covid-19 pela ausência de medicamentos e tratamentos no Brasil. Desde o início de 2020, com o início da Pandemia da Covid-19, inúmeros cidadãos permaneceram sem o devido atendimento, muitos dos quais acabaram falecendo. Com abordagem dedutiva e multidisciplinar seu objetivo geral é verificar quais os critérios utilizados pelo Poder Judiciário para definir a responsabilidade civil dos Entes Federados pela ausência de medicamentos e de leitos hospitalares durante a Pandemia da Covid-19. A partir de Corrêa, Assis e Martins, bem como da análise da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que os Entes Federados podem ser responsabilizados pela ausência de tratamento e atendimento no contexto da Pandemia da Covid-19. Como conclusões, verifica-se que, em concordância com o entendimento doutrinário dominante, pode o Estado de Santa Catarina ser civilmente responsabilizado pelos danos causados aos acometidos pela Covid-19 no contexto da Pandemia que não obtiveram o devido atendimento no sistema de saúde pública, dependendo da comprovação do nexo causal entre a falta de atendimento e o dano causado ao cidadão.62ptPandemiaEstadoCovid 19Responsabilidade CivilMonografia