Honorato, GustavoFelipe Charles Olegário Cassimiro2022-06-192022-06-192022-06-15https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22556Nos últimos anos o pedido de reparação por dano extrapatrimonial ou moral passou a ser recorrente nas ações trabalhistas, reclamando do poder judiciário o provimento e tutela jurisdicional atinente ao instituto de tamanha importância, considerado instrumento de ordem mandamental constitucional. A lei nº 13.467/2017, introduzida no nosso ordenamento jurídico, conhecida como a Reforma Trabalhista, trouxe em seu bojo diversas alterações no diploma consolidado, bem como a inserção e regulamentação do instituto do dano moral ou extrapatrimonial, que antes era regulamentado e aplicado segundo as diretrizes entabuladas pelo Código Civil de 2002 e, principalmente pelos princípios e, postulados encartados pela Constituição Federal de 1988, ocasionando um divisor de entendimentos entre os aplicadores do direito na seara trabalhista, ao se deparar com a análise, apreciação e aplicação do referido instituto. O presente trabalho utiliza como metodologia a pesquisa qualitativa através de um levantamento bibliográfico. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar sobre os princípios constitucionais em confronto com a alteração introduzida pela reforma e consequentemente a sua aplicação, perfilhando os argumentos insertos pelos aplicadores da legislação ao se depararem com a entrega da prestação jurisdicional. Conclui-se que matéria comporta muitas divergências e esses acertos deverão ser promovidos pelos Tribunais Superiores a fim de corrigir as falhas perpetradas pelos legisladores e com isso promover decisões justas, equânimes e em atenção aos preceitos constitucionais.22ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilReforma TrabalhistaDano moralTarifaçãoDiscussão doutrináriaJurisprudênciaArtigo Científico