BRESOLIN, Camila Gil MarquezESCORSIN, Pedro Augusto2021-12-112021-12-112021-11-24https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18632O presente trabalho objetiva trilhar a evolução dos direitos concedidos a comunidade LGBTQIAP+ ao longo da atualização jurisprudencial e doutrinária nacional, considerando a influência do tempo e inovação dos conceitos em Direito de Família, com o princípio da afetividade, sua valorização, e os desdobramentos por ele causados. Abordar-se-á a Constituição da República Federativa de 1988, o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de legislações além dessas, e suas influências na alteração de jurisprudência, bem como essa será analisada, na perspectiva de verificação das decisões dos Tribunais Superiores sobre essa temática, focalizando na possibilidade e permissão do instituto da Adoção para casais formados por ambos indivíduos de mesmo gênero/sexo. Por fim, buscar-se-á entender como se procede a adoção, como valida-se o entendimento na aplicação desse instituto, e quais os possíveis impeditivos a serem ainda superados pela comunidade para o fim de exercer suas garantias completamente, concluindo qual a situação da Adoção Homoafetiva no Brasil no Cenário Jurídico Atual.77ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAdoção homoafetivaLGBTQIAP+Monografia