Souza, Janaina Carvalho deMoraes, Luciana Demille Pinheiro2020-07-302020-11-272020-07-302020-11-272020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6428O presente trabalho monográfico teve como escopo verificar a (in)compatibilidade entre a tipificação penal do desacato e a ordem constitucional, no tocante a liberdade de expressão, visto que o direito à liberdade de expressão é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil e o crime de desacato se encontra expresso no Código Penal. Assim, trata-se de pesquisa bibliográfica em que se utilizou o método dedutivo de pesquisa, partindo de uma premissa geral para alcançar uma premissa específica. Trata-se da análise da constitucionalidade do crime de desacato, apreciando as normas constitucionais, em especial o direito à liberdade de expressão, os conflitos existentes entre este tipo penal e o direito constitucional mencionado, considerando, para tanto, as correntes doutrinárias e jurisprudenciais. Por meio dessa pesquisa se concluiu ser o crime de desacato incompatível com a ordem constitucional se comparado com o direito à liberdade de expressão, embora hajam entendimentos contrários e este ainda seja considerado crime no ordenamento jurídico brasileiro.66 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLiberdade de expressãoMonografia