Moreira, Enzo de OliveiraGatti, Vanessa2016-11-252020-12-022016-11-252020-12-022014https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12153A prática de crimes de maus tratos contra animais domésticos no Estado de Santa Catarina tem-se tornado cada vez mais frequente e a população já não aceita assistir essas agressões de braços cruzados. O poder público sofre constantes pressões da sociedade que exige do Estado trazer para si a responsabilidade atribuída a ele, assim como a efetiva aplicação das leis, a tutela aos animais que sofrem os maus tratos e por fim, uma postura mais justa e rígida aos agentes que cometem esse tipo de barbárie. Sendo assim, o presente trabalho tem como finalidade, através de pesquisas bibliográficas e coleta de informações, aprofundar um pouco mais o estudo voltado aos crimes de maus tratos contra animais domésticos e principalmente, analisar a atuação da Policia Militar de Santa Catarina representante do Estado em ocorrências que envolvem esses crimes na cidade de Florianópolis. A relevância desta pesquisa está baseada na importância de analisar se, mesmo sem existir um núcleo especializado no atendimento a esse tipo de ocorrência, o atendimento da PMSC nas ocorrências de crimes de maus tratos contra animais domésticos é feito de forma profissional e eficaz. É importante grifar que este atendimento deve ser baseado em uma série de ações preventivas e, quando necessário, repressivas para o estabelecimento da ordem. Por isso, é fundamental que exista aos atendentes da CIEMER-SC 190, que recebem as denúncias, bem como aos policiais da linha de frente que atendem o chamado um procedimento operacional padrão (POP), estudo, constante treinamento e disponibilidade mínima de equipamentos de segurança e trabalho. Quando isso ocorre, o atendimento se torna eficaz, o denunciante se sente confortado, o respeito e à devida proteção animal passa a ser garantida constitucionalmente.93pt-BRPolícia militar de Santa CatarinaOrdem públicaPoder de políciaPolícia ambientalMeio ambienteDireito difusoCrime de maus tratosFauna domésticaLegislaçãoMonografia