Schumacher, Erica Oliveira CavalcantiSilva, Miriangela BarrosSilva, Edilson José da2023-07-172023-07-172023-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35973O estudo apresentado trará uma análise da Improbidade Administrativa apontada pela Lei 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), sob a perspectiva do crime de abuso de autoridade, apoiado nos aspectos gerais, como a relação de moralidade e probidade de agentes públicos, bem como a teoria do uso e abuso do poder em consonância com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Não distante, em outubro de 2021, a Lei n. 14.230 alterou a Lei n. 8429/1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Neste contexto, o objetivo geral do estudo consiste em analisar o impacto da nova redação da Lei 14.230/2021 de improbidade administrativa regidos pela Lei 8.429/1992 sob a perspectiva do crime de abuso de autoridade. Em um apanhado metodológico, para embasar o estudo, uma revisão integrativa da literatura jurídica, de cunho bibliográfica, no tema proposto, englobou artigos técnicos e acadêmicos. A pesquisa, na sua abordagem, teve caráter qualitativa e quantitativa, caracteriza-se, um estudo exploratório. Com resultados obtidos, na análise bibliográfica, foi apontado que a norma desde o surgimento (1992), até sua adequação (2021) e como vem sendo aplicada, tenta coibir a prática do abuso de autoridade, tendo especial atenção à sanção a atos de improbidade administrativa perpetrados por seus agentes.18 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito administrativoDireito penalAgente públicoMoralidade públicaArtigo Científico