Sobierajski, Hernani LuizSouza, Eládio José2021-01-082021-08-042021-01-082021-08-042021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16831O tema do trabalho monográfico estuda o acesso e a restrição à informação pública – direito e dever da cidadania – CRFBR 1988. O objetivo geral é descrever a metodologia ao acesso e restrição à informação pública pelo cidadão no Estado Democrático de Direito. Os assuntos abordados se compõem de um breve histórico cultural pós 1988 e à informação pública, Lei de Acesso à Informação n. 12.527/2011 e atualidades (conceitos e decisões jurídicas). O método empregado é o dedutivo e a pesquisa adota os métodos qualitativo e procedimental monográfico. O acesso e a restrição à informação pública como direito e dever da cidadania estão proclamados na CRFBR no Estado Democrático de Direito. Acesso elevado a direito fundamental - artigo 5º, alega seus incisos XIV, que assegurado a todos o acesso à informação, XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações; XXXIV – a todos assegurados e LXXII – conceder-se-á habeas data. À LAI envolve empresas públicas, particulares e contraria a cultura do silêncio, porque o acesso é a regra, o sigilo, a exceção. Defendidos nos valores de direitos humanos numa interpretação sistemática de leis (nacional e internacional), para garantir à cidadania brasileira e mundial. À LAI é atual - editada em 18/11/2011, fez que as culturas do acesso e da transparência se vigorassem a partir de 16/05/2012, quando entrou em vigor pós 180 dias. Sua edição provocou alterações nas práxis jurisprudências.72 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilCidadaniaInformaçãoAcessoAtualidadesTribunais SuperioresMonografia