Sant'ana, Renan CioffCrippa Neto, Flávio2018-12-072020-11-272018-12-072020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7612O presente trabalho de conclusão de curso analisa a constitucionalidade ou não da busca e apreensão domiciliar genérica em âmbito penal e observa a sua aplicabilidade ou não em nosso ordenamento jurídico em observância da Constituição Federal. Tratou-se dos princípios e garantias fundamentais que são inerentes à busca e apreensão domiciliar, previstas pela Constituição Federal. Conceituou-se a busca e apreensão e discorreu-se sobre suas peculiaridades regulamentadas pelo Código de Processo Penal. E, por fim, abordou-se a problemática central do tema proposto que versa sobre a aceitação ou não da busca e apreensão genérica em nossa jurisdição.81 f.pt-BRAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilBusca e apreensão domiciliarFundamentação genéricaConstitucionalidadeMandadoColetivoMonografia