Baracho Cardoso, Luis FernandoGuilherme, Thais2023-01-102023-01-102022-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31030Este trabalho tem como objetivo analisar o arcabouço jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere à extensão e a aplicação do Princípio da Livre Iniciativa, a partir da vigência da Lei n.º 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos. A referida norma legal é permeada por disputas judiciais e confrontos ideológicos, em que se discute, sumariamente, (i) a intervenção estatal na abertura de novos cursos de graduação em Medicina; (ii) a ampliação da oferta de vagas; e (iii) os impactos práticos da intervenção estatal no direito das Instituições de Ensino Superior (IES) de exercerem plenamente a sua atividade econômica.31ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilInstituições de Ensino SuperiorIntervenção EstatalLiberdade EconômicaLivre IniciativaArtigo Científico