Paula, Giovani deDutra, Jorge da Motta2018-04-202020-12-022018-04-202020-12-022017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11978Esta monografia tem como escopo apresentar o controle da atividade de inteligência no Brasil, especialmente o controle externo exercido pelo Poder Legislativo. Para tanto, buscou-se conhecer o arcabouço normativo pertinente ao tema e, por meio de uma breve digressão histórica, oferecer uma visão quanto à organização e ao desenvolvimento da atividade de inteligência no país, bem como a atuação parlamentar de controle, ao longo dos anos, através da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência – CCAI, órgão parlamentar misto e permanente do Congresso Nacional. Entre os objetivos principais da pesquisa figurou o questionamento se o modelo de controle adotado pelo Brasil oferece efetividade e é compatível com a necessidade de sigilo que permeia a atividade de inteligência, sem descuidar da proteção dos direitos fundamentais do cidadão estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Também foram pesquisadas outras formas de controle da atividade no âmbito do Poder Executivo e do Poder Judiciário. A pesquisa desenvolveu-se com base em fontes bibliográficas, históricas e documentais, com ênfase na missão atribuída ao Congresso Nacional pela Lei nº 9.883/99.68 f.pt-BRAttribution-NonCommercial 3.0 BrazilControle externo da atividade de inteligênciaControle externo parlamentarControle externo da CCAIMonografia