A subjetividade e a ineficácia da penalização do art. 32 da lei 9.605/9, que configura maus-tratos aos animais.

Oliveira, DanielleAlmeida, SammuelRayanne, Miranda2022-07-262022-07-262022-06-10https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25225O presente trabalho de conclusão de curso surge do interesse de repensar sobre os maus tratos aos animais e como a legislação brasileira evoluiu e quais pontos ainda necessitam de melhoras, a partir de uma revisão da literatura, qualitativa e descritiva. Este tipo de estudo é definido como um método para resumir as evidências sobre as questões com um plano de estudo detalhado e abrangente. Para cumprir com as etapas deste módulo, utilizou-se para esta pesquisa as palavras-chave: Maus tratos; Animais e Penalização. A Lei de Crimes Ambientais, a Carta Magna e o Código Penal trazem artigos que perpassam pelo debate do direito animal de forma rasa, deixando uma ampla interpretação no que tange a temática. O art. 32 da Lei 9.605/98 é o principal elemento de discussão desse trabalho, pois é a principal forma que emergiu no direito brasileiro para a penalização aos agentes que cometem esse crime, no intuito de coibir essas práticas.23 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilMaus tratosAnimaisPenalizaçãoA subjetividade e a ineficácia da penalização do art. 32 da lei 9.605/9, que configura maus-tratos aos animais.Artigo Científico