Russi, AlexandreVentura, Ariana Teixeira2018-12-112020-11-272018-12-112020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7044Esse trabalho tem por objetivo verificar as medidas de retirada compulsória do migrante e do visitante do território nacional e a extradição, de acordo com a Lei de Migração, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Para o desenvolvimento da monografia, foi aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como base livros, legislação e artigos científicos, com natureza qualitativa, sendo utilizado o método dedutivo, iniciando com o estudo da nacionalidade e a condição jurídica do imigrante e do visitante, para posteriormente analisar os princípios e as garantias da política migratória e da entrada e saída do migrante e do visitante do território nacional. Por último, para atingir o objetivo da pesquisa, cunhou-se na abordagem das medidas de retirada compulsória do migrante e do visitante do território nacional e a extradição.71 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilNacionalidadeRepatriaçãoDeportaçãoExpulsãoExtradiçãoMonografia