Schumacher, Erica Oliveira CavalcantiMedeiros, Fernando Tiago Nascimento2023-07-042023-07-042023-06-15https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/34886Este artigo tem como objetivo analisar processos tramitados por meio do sistema Tramita do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) tendo em vista à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa discute os limites constitucionais e legais da exposição de dados pessoais no âmbito do controle externo e social, de forma a contrapor o dever de transparência e de proteção de dados. Ao analisar os dados disponíveis nos processos selecionados, foram constatadas violações à LGPD, incluindo o tratamento inadequado de dados pessoais, dados sensíveis e até mesmo violações ao sigilo bancário. Essas violações levantam preocupações quanto à conformidade do TCE/PB com a legislação de proteção de dados e à preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante dessas constatações, evidencia-se a necessidade urgente de ajustes no sistema de processo eletrônico do TCE/PB. Tais ajustes devem ser voltados para aprimorar a proteção de dados pessoais, sensíveis e sigilo bancário, garantindo a conformidade com a LGPD e assegurando a privacidade dos usuários.17ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilLGPDControle SocialProteção de DadosArtigo Científico