Coelho, Cláudio Carneiro Bezerra PintoFernandes, Juscélia de Aguiar2021-06-192021-06-192021-06-18https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13307A presente pesquisa consiste em discorrer sobre a análise da (não) ofensividade da intervenção do Poder Judiciário para a implementação das políticas públicas pelo Poder Executivo, considerando do desempenho insatisfatória do gestor público na execução de programas de governo. O estudo tem por finalidade a investigação dos limites da atuação judicial para implementação das políticas públicas com o intuito de efetivação dos direitos fundamentais, em observância ao princípio da separação dos poderes. Assim, faz-se necessário analisar a atuação judicial na implementação das políticas públicas que visam assegurar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a discussão contempla a Teoria da Tripartição dos Poderes, bem como a investigação da atuação e limites do Poder Judiciário, analisando a questão da intervenção com fundamento no princípio democrático. O tema tem grande relevância social, visto que a implantação das políticas públicas reflete diretamente na realidade da sociedade e relevância jurídica, desmitificando a negatividade da intervenção judicial uma vez que se busca evitar lesão a direitos.25 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilConstituiçãoControle judicialDireitosEfetividadePrincípio democráticoArtigo Científico