Schumacher, Érica Oliveira CavalcantiSobral, Débora Dornelas Câmara2023-07-122023-07-122023-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35772A autocomposição, enquanto meio de solução de controvérsias, ganhou espaço no ordenamento jurídico brasileiro com o Código de Processo Civil de 2015, aplicando-se aos diversos campos do Direito, inclusive na tutela de direitos difusos e coletivos. O objetivo geral do presente artigo é analisar as controvérsias envolvendo sua utilização no âmbito da ação civil pública. Pela aplicação da metodologia hipotético-dedutiva, partiu-se da premissa genérica de haver falta de legitimidade social e jurídica, decorrente da indisponibilidade dos direitos tutelados, bem como da ausência de correspondência direta entre os legitimados ativos para ajuizamento da ação e aqueles que tiveram seus direitos violados. A partir de então, chegou-se à análise do caso concreto, qual seja, os três acordos firmado judicialmente com vistas à reparação dos danos sofridos pelos moradores de cinco bairros de Maceió/AL, decorrentes da atividade de mineração desenvolvida pela empresa Braskem S.A no município. Realizados com participação dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas de âmbitos federal e estadual, os acordos buscaram uma solução célere para a remoção e indenização das populações afetadas. No entanto, são criticados por entidades representativas e por moradores e comerciantes locais, principalmente por terem sido realizados sem sua participação ativa e resultado em um acordo supostamente benéfico para a empresa, transferindo para esta parcela considerável do território urbano de Maceió. Os resultados obtidos sugerem a confirmação da hipótese de que a autocomposição no processo coletivo apresenta problemas de legitimidade, motivo pelo qual demanda maior regulamentação, diante da própria natureza dos direitos tutelados.21 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilProcesso ColetivoCatástrofe SocioambientalMediação de conflitosArtigo Científico