Angelo RigonVitória de Andrade Bolsarin2023-06-232023-06-232022-12-19https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33551O presente trabalho irá realizar um levantamento dos critérios de adequação ao ordenamento jurídico de um software a ser implantado em escritórios de advocacia. De início serão listadas e brevemente explicadas a incidência das principais legislações aplicáveis às relações jurídicas envolvendo a disponibilização do software, quais sejam, a Lei Geral de Proteção de dados e o Código de Defesa do Consumidor. Após tal delimitação, será realizado um estudo acerca das obrigações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados e no Código de Defesa do Consumidor. Será ainda explanado o sistema de responsabilização determinado em cada legislação, bem como das respectivas exigências e determinações para o devido tratamento de dados e disponibilização do software no mercado de consumo. Após serão exploradas as sanções administrativas e judiciais advindas do descumprimento das obrigações elencadas em ambas as legislações, para então determinar as medidas de boas práticas a serem adotadas com vias a evitar ou mitigar eventual responsabilização.25 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAdequaçãoOrdenamento JurídicoSoftwareJurídicoLei Geral de Proteção de DadosCódigo de Defesa do ConsumidorArtigo Científico