Silva Júnior, Aldo NunesAgostinho, Artur Pedro2018-12-112020-11-272018-12-112020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7068A presente monografia tem como objeto de estudo a discussão acerca da atuação da Policia Militar de modo investigativo no crime de tráfico de drogas, com o objetivo de verificar a (in)constitucionalidade da referida atuação. Para se atingir o objetivo do presente trabalho, foi utilizado o método de abordagem dedutivo de natureza qualitativa, bem como o tipo de pesquisa exploratória e técnica de pesquisa bibliográfica. A discussão acerca do tema, surge da interpretação da Constituição Federal de 1988 no que tange delimitação da competência para realizar investigações criminais, pelo fato de não haver previsão expressa apontando qual tipo de poder de polícia de cada órgão. Nesse contexto, alguns doutrinadores entendem ser irregular a atuação da polícia militar em apurações criminais, tendo como fundamento a competência constitucional atribuída ao órgão. Já no caso dos autores que entendem ser legítima atuação de modo apuratório da Polícia Militar frente ao tráfico de drogas, reside o fato de que no tráfico de drogas, por ser um crime plurinuclear e permanente em alguns dos seus verbos, deve a instituição utilizar-se dos meios necessários visando a repressão imediata, tendo como fundamento a missão constitucional da busca da preservação da ordem pública.81 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilTráfico de drogasPolícia MilitarInvestigação criminalMonografia