Ferreira, Maria Lucia PachecoZanon, Henrique Menezes2017-12-122020-11-272017-12-122020-11-272017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7318O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, foi promulgado sob a justificativa de acabar com a violência no país restringindo o registro e o porte de arma de fogo ao cidadão. O objetivo desta pesquisa é verificar o impacto da lei em nossa sociedade no que diz respeito à segurança do cidadão, os índices de violência e os reflexos produzidos das determinações presentes em seu texto. A metodologia aplicada para a realização desta é o dedutivo, bibliográfico e documental. Conclui-se que a Lei 10.826/2003, produzido com uma péssima técnica legislativa e repleto de dispositivos inconstitucionais, trouxe sim insegurança jurídica, excesso de burocracia e discricionariedade. Nos dez anos seguintes à sua promulgação, não causou impacto algum aos índices de homicídios, que continuaram em escalada ascendente, pois não é possível estabelecer relação entre o acesso ao porte de arma legal ao cidadão e a violência.69 f.sem idiomaAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilArma de fogoEstatuto do desarmamentoViolênciaMonografia