RIBEIRO, Karla PinhelROCHA, Laura Marangoni2021-07-052021-07-052021-06-21https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13864O presente trabalho objetiva a análise do instituto processual da tutela de urgência de acordo com os direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos. Considerada o principal tratado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e possuindo status vinculativo supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção corroborou à introdução dos direitos humanos como normas fundamentais na Constituição Federal, e, por conseguinte, direcionantes da interpretação dos diplomas normativos domésticos. Resultado da internacionalização dos direitos humanos, o processo civil é um dos instrumentos indispensáveis ao alcance de valores dispostos nacional e internacionalmente, contemplando diversos procedimentos diferenciados, necessários ao efetivo exercício e garantia dos direitos. A tutela de urgência, possui grande destaque no dispositivo processual, contemplando duas espécies de medidas a acautelar ou satisfazer os direitos almejados em caráter provisório, frente uma situação de perigo. A partir da força vinculante da Convenção Americana de Direitos Humanos e do contexto evolutivo da humanização dos institutos processuais, pretende-se analisar a tutela de urgência como garantidora dos direitos humanos previstos na Convenção, tanto na perspectiva intrínseca ao instituto, quanto como mecanismo de tutela.87ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilConvenção americana de direitos humanosDireitos humanosProcesso civilTutela de urgênciaMonografia