Thebaldi, IsabelaRosa, Matheus2022-12-132022-12-132022-12-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28575O presente artigo tem por objetivo destacar a Lei nº 11.804/2008 chamada Lei de Alimentos Gravídicos, onde versa sobre o direito dos alimentos à mulher gestante e como é exercido esse direito no ordenamento jurídico brasileiro, pois a falta de uma legislação específica gerou por muito tempo uma dificuldade na concessão dos alimentos ao nascituro. Discorrer também sobre a personalidade jurídica do nascituro e suas teorias onde visa garantir os alimentos a gestante para o desenvolvimento sadio e uma vinda saudável ao bebe. Destaca os princípios da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e o direito à vida do ser em formação. Ainda, possível observar que o nascituro tem direito aos alimentos e todo o processo de desenvolvimento da gestação sadia independentemente da lei, pois o direito fundamental à vida é garantido na Constituição Federal, são os alimentos apenas o primeiro caminho para prover, a responsabilidade civil e social dos pais é além da prestação de alimentos. Apresenta estudo através de doutrinas e decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais.26 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAlimentos GravidicosNascituroMonografia