Beck, Edir Josias SilveiraFortunato, Tainã2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272015https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6068O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto o estudo da mitigação da publicidade dos atos notariais. No tocante à metodologia, o presente estudo consiste numa pesquisa jurídico-teórica, sendo a abordagem do problema de pesquisa feita de forma qualitativa, utilizando-se a técnica de pesquisa explicativa. A coleta dos dados foi feita por meio de pesquisa bibliográfica e as fontes jurídicas de pesquisa consultadas foram a lei, a doutrina e a jurisprudência relacionadas aos serviços notariais. O arsenal jurídico levantado foi abordado segundo o método de analogia indutiva jurídica. Inicialmente, o estudo apresenta algumas noções acerca da função notarial e seus respectivos princípios e do significado da fé pública. Em seguida, apresenta a ata notarial como instrumento de prova, abordando seus elementos, os aspectos controvertidos de sua lavratura, distinguindo-a da escritura pública. Por fim, discute-se a mitigação da publicidade dos atos notariais, partindo-se da análise do princípio da publicidade e sua correlação com a ata notarial, o testamento público e as escrituras de separação e divórcio. Conclui-se que, no âmbito dos serviços notariais, a publicidade está associada ao potencial de cognoscibilidade do instrumento notarial por meio da possibilidade de expedição de certidão a qualquer pessoa, porém a forma pública não implica, necessariamente, em publicidade (no mesmo sentido da que se observa nos serviços registrais). Nos atos notariais cujo conteúdo diga respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, em especial a ata notarial de constatação de fatos que envolvam violação a tais direitos, há que ser mitigada sua publicidade em homenagem aos preceitos de um Estado Democrático de Direito, pois a publicidade ampla e irrestrita é tão nociva quanto a total ausência de publicidade.This course conclusion work is engaged in the study of mitigation publicity of notarial acts. With regard to methodology, this study is a legal and theoretical research, and the research problem of the approach made qualitatively, using the explanatory research technique. Data collection was done by means of literature and legal research, sources consulted were the law, doctrine and case law related to notary services. The legal arsenal raised was approached by the method of analogy legal inductive. Initially, the study has some notions about the notarial function and their principles and the meaning of public faith. It then presents the notarial minutes as proof instrument, addressing its elements, the controversial aspects of its drafting, distinguishing it from a public deed. Finally, we discuss the mitigation of publicity of notarial acts, starting from the analysis of the principle of publicity and its correlation with the notarial minutes, the public will and the separation and divorce scriptures. We conclude that under the notarial services, publicity is associated with knowledgeability potential of notarial instrument through the possibility of certificate expedition to anyone, but the public way not necessarily imply in publicity (in the sense of that observed in registry services). In notarial acts whose content relates to intimacy, privacy, honor and image of persons, especially notarial minutes of finding facts that involve the infringement of such rights, it should be mitigated their publicity in honor of the precepts of a democratic state, as the broad and unrestricted publicity is as harmful as the total absence of publicity.pt-BRAcesso AbertoTabeliãesPublicidade (Direito)Direitos fundamentaisMonografia